AREsp 2668082 - DECISAO

AREsp 2668082 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em especial, não demonstrou por que seria possível o conhecimento do recurso sem o reexame de fatos e provas frente ao óbice da Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame de fatos e provas para viabilizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; em especial, não demonstrou por que seria possível o conhecimento do recurso sem o reexame de fatos e provas frente ao óbice da Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se