AREsp 2583987 - DECISAO

AREsp 2583987 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (que reconheceu, entre outros pontos, a intempestividade do recurso especial), violando o princípio da dialeticidade e a súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual incide o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO PEREIRA CUNHA; Órgão Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Intempestividade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Intempestividade Do Recurso Especial

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Parties

LEONARDO PEREIRA CUNHA

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação incompleta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (que reconheceu, entre outros pontos, a intempestividade do recurso especial), violando o princípio da dialeticidade e a súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual incide o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.