AREsp 2919033 - DECISAO

AREsp 2919033 - DECISAO

O agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 284 do STF), limitando-se ao óbice da Súmula 7 do STJ; por violação do princípio da dialeticidade e nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e da Súmula 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão em observância ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ para indeferir agravo que não ataca especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão (notadamente a aplicação da Súmula 284 do STF), limitando-se ao óbice da Súmula 7 do STJ; por violação do princípio da dialeticidade e nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.