AREsp 2514297 - DECISAO

AREsp 2514297 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, intimada em 11/9/2023, denegou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em julgamentos de recursos repetitivos após a vigência do CPC/2015, tornando incabível o agravo em recurso especial e sujeitando eventual impugnação ao agravo interno; por consequência, as alegações que visam revisar a aplicação desses precedentes e declarar a iliquidez do título em razão de encargos supostamente abusivos ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: MINAS CROMO DURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Liquidez Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Liquidez Do Título Executivo +2 more

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Parties

MINAS CROMO DURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios cobrados
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional alegada
  3. 3 necessidade ou não de reexame fático-probatório vs. revaloração das provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, intimada em 11/9/2023, denegou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedentes firmados em julgamentos de recursos repetitivos após a vigência do CPC/2015, tornando incabível o agravo em recurso especial e sujeitando eventual impugnação ao agravo interno; por consequência, as alegações que visam revisar a aplicação desses precedentes e declarar a iliquidez do título em razão de encargos supostamente abusivos ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.