AREsp 2879271 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando concretamente que as questões suscitadas prescindem do reexame de fatos e provas, motivo pelo qual incide a Súmula 7/STJ e, por falta de impugnação específica a todos os fundamentos, aplica-se a exigência consolidada pela Súmula 182/STJ; por fim, foram majorados os honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando concretamente que as questões suscitadas prescindem do reexame de fatos e provas, motivo pelo qual incide a Súmula 7/STJ e, por falta de impugnação específica a todos os fundamentos, aplica-se a exigência consolidada pela Súmula 182/STJ; por fim, foram majorados os honorários para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado do proveito econômico (art. 85, §11, CPC)