AREsp 2925686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por haver impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade; porém, verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou os pontos suscitados, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que a peça recursal padece de deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por isso, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 284/stf, Interferência Judicial Em Políticas Públicas, Multa Cominatória
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 284/stf Interferência Judicial Em Políticas Públicas +1 more

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e negativa de prestação jurisdicional em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 perda superveniente do objeto da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade; porém, verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou os pontos suscitados, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e que a peça recursal padece de deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e, por isso, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.