AREsp 2903540 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e porque a Corte de origem corretamente examinou os pressupostos de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA VILLAS BOAS NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 123/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/15), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmula 123/stj +2 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA VILLAS BOAS NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e porque a Corte de origem corretamente examinou os pressupostos de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ANTONIO FERREIRA VILLAS BOAS NETO e OUTRO.
  • Deixa-se de majorar os honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, por já terem sido fixados no patamar máximo pela origem (fl. 2405 e-STJ).