AREsp 2239664 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de enfrentar a aplicação da Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de enfrentar a aplicação da Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.