AREsp 2941639 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; ademais, a alegação genérica de que a matéria é de direito e não fático-probatória não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando não demonstrado que a solução independe do reexame de provas.

Parties
Agravante: KANAYO YAMAUCHI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Art. 932 Do Cpc/15
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Art. 932 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

KANAYO YAMAUCHI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 Incidência e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não afasta os fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; ademais, a alegação genérica de que a matéria é de direito e não fático-probatória não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando não demonstrado que a solução independe do reexame de provas.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, a serem arcados exclusivamente pelos agravantes, em favor dos patronos da parte recorrida.