AREsp 2927227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade e, por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e pela necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial; além disso, não se constatou violação do art. 489 do CPC e o quantum de R$ 5.000,00 foi considerado razoável e proporcional.

Parties
Autora/recorrida: Tereza Nogueira Vilela; Réu/agravante: Município de Chácara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Dano Moral Quantum Indenizatório Culpa Concorrente Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Tereza Nogueira Vilela

Autora/recorrida

Município de Chácara

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 alegada culpa concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade e, por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e pela necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial; além disso, não se constatou violação do art. 489 do CPC e o quantum de R$ 5.000,00 foi considerado razoável e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.