AREsp 2941848 - DECISAO

AREsp 2941848 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; assim, não se procede ao conhecimento do agravo e determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADHEMAR HENRIQUE DA COSTA SANTOS; Agravante: FERNANDO JOSE DIASSIS DO NASCIMENTO; Agravante: HUDSON MAGNO LUCENA ROSA; Agravante: JONNY EWERTON AQUINO AFONSO; Agravante: KLEYSON ALVES DE FREITAS; Agravante: LUCAS BRAGA CARNEIRO; Agravante: PAULO HONORIO ALVES DA COSTA JUNIOR; Agravante: RAISA KENNE DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Concurso Público, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Prescrição Concurso Público Honorários Advocatícios Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ADHEMAR HENRIQUE DA COSTA SANTOS

Agravante

FERNANDO JOSE DIASSIS DO NASCIMENTO

Agravante

HUDSON MAGNO LUCENA ROSA

Agravante

JONNY EWERTON AQUINO AFONSO

Agravante

KLEYSON ALVES DE FREITAS

Agravante

LUCAS BRAGA CARNEIRO

Agravante

PAULO HONORIO ALVES DA COSTA JUNIOR

Agravante

RAISA KENNE DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do prazo prescricional (Decreto 20.910/32 versus Lei 7.515/86)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e as exigências dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; assim, não se procede ao conhecimento do agravo e determina-se a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC