AREsp 2943183 - DECISAO

AREsp 2943183 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (princípio tempus regit actum), é vedado o agravo em recurso especial quando a decisão impugnada negou seguimento por estar o acórdão em consonância com jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/15); não é possível converter o agravo em agravo interno diante da clareza da sistemática recursal, e não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Repetitivo, Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Repetitivo Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por consonância com recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 impossibilidade de conversão do agravo em agravo interno quando a lei é clara

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (princípio tempus regit actum), é vedado o agravo em recurso especial quando a decisão impugnada negou seguimento por estar o acórdão em consonância com jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/15); não é possível converter o agravo em agravo interno diante da clareza da sistemática recursal, e não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada; majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15