AREsp 2680677 - DECISAO

AREsp 2680677 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque (i) parte do apelo foi negada seguimento com fundamento em recurso repetitivo, hipótese em que o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), tornando errônea a interposição do art. 1.042; e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão de outra parcela do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; com isso, deu-se provimento à decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Agravante: DEOCLIDES BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.030, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recurso Repetitivo Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEOCLIDES BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 impedimento de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque (i) parte do apelo foi negada seguimento com fundamento em recurso repetitivo, hipótese em que o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/2015), tornando errônea a interposição do art. 1.042; e (ii) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão de outra parcela do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15; com isso, deu-se provimento à decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.