AREsp 2958227 - DECISAO

AREsp 2958227 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão agravada nem demonstrou divergência jurisprudencial atual em face da orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) sobre a improcedência da cobrança de taxa de ocupação em lote não edificado; aplicou-se, todavia, a majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: LEGACY INCORPORADORA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Taxa De Fruição/ocupação, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Taxa De Fruição/ocupação Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Honorários Advocatícios

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Parties

LEGACY INCORPORADORA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a decisão agravada nem demonstrou divergência jurisprudencial atual em face da orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) sobre a improcedência da cobrança de taxa de ocupação em lote não edificado; aplicou-se, todavia, a majoração dos honorários de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.