AREsp 2845471 - DECISAO

AREsp 2845471 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (Súmula 182/STJ), e porque a pretensão implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Absolvição
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

VINICIUS NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 33 da Lei 11.343/2006 e do §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (Súmula 182/STJ), e porque a pretensão implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.