AREsp 2605745 - DECISAO

AREsp 2605745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de prova do dissídio jurisprudencial e alegação genérica sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas), aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e reconhecendo-se a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANO MOISÉS ISRAEL LOPES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JULIANO MOISÉS ISRAEL LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigida pelo CPC e pelo RISTJ
  3. 3 Se a análise exigiria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de prova do dissídio jurisprudencial e alegação genérica sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas), aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e reconhecendo-se a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.