AREsp 2952091 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto ao óbice do reexame fático-probatório previsto na Súmula n. 7 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, a...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Recorrida: MARILIA SINVAL DA SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Civil Falência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante

MARILIA SINVAL DA SILVA DE SOUSA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto ao óbice do reexame fático-probatório previsto na Súmula n. 7 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, a impugnação genérica é insuficiente para afastar a inadmissibilidade. Foi ainda majorado o percentual de honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se