AREsp 2736382 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; manteve-se, assim, a decisão de inadmissibilidade com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, além da aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ quanto ao acervo probatório.

Parties
Agravante: AMBIENTAL SERRA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Responsabilidade Objetiva E Sanção Administrativa
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) +1 more

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Parties

AMBIENTAL SERRA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão e enfrentamento por embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; manteve-se, assim, a decisão de inadmissibilidade com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, além da aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ quanto ao acervo probatório.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC