AREsp 2923453 - DECISAO

AREsp 2923453 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem (incluindo os óbices das Súmulas n. 284 do STF, n. 7 e n. 83 do STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial), configurando preclusão consumativa e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TIAGO RAFAEL ONOFRE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessada: DURIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO RAFAEL ONOFRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

DURIN INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem (incluindo os óbices das Súmulas n. 284 do STF, n. 7 e n. 83 do STJ e a ausência de dissídio jurisprudencial), configurando preclusão consumativa e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do RISTJ
  • Publique-se