AREsp 2235075 - DECISAO

AREsp 2235075 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5 do STJ e não ter combatido de forma efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TEODORO XAVIER DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

TEODORO XAVIER DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 5 do STJ e não ter combatido de forma efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e eventual concessão de gratuidade de justiça.