AREsp 2952091 - DECISAO

AREsp 2952091 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, além de que o provimento pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARILIA SINVAL DA SILVA DE SOUSA; Parte: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Reintegração De Posse, Reexame Fático Probatório, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Do Estado
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Reintegração De Posse Reexame Fático Probatório Assistência Judiciária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARILIA SINVAL DA SILVA DE SOUSA

Agravante

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada responsabilidade civil objetiva do Estado de São Paulo por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, além de que o provimento pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º.