AREsp 2799950 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, incorrendo na violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Em consequência, não se conheceu do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Agravado: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Indenização Por Danos Morais, Pensionamento, Art. 932, III Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Indenização Por Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

autores

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, incorrendo na violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Em consequência, não se conheceu do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 288), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.