AREsp 2918717 - DECISAO

AREsp 2918717 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não rebatEu de forma específica os motivos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal a quo: deixou de refutar a incidência da Súmula 7 do STJ e não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos procedimentais previstos nas normas aplicáveis.

Parties
Agravante: GEAN CARLOS DE PAULA PIMENTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Custódia Da Prova, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

GEAN CARLOS DE PAULA PIMENTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial enfrentou adequadamente os óbices arrolados pelo tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não rebatEu de forma específica os motivos de inadmissibilidade apontados pelo tribunal a quo: deixou de refutar a incidência da Súmula 7 do STJ e não procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos procedimentais previstos nas normas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.