AREsp 2978446 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo o meio cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade (súmula 7/STJ), exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIETA CARNEIRO DA FONTOURA; Agravante: NILDA CARNEIRO DA FONTOURA SEVERO; Agravante: ROBERTA CARNEIRO DA FONTOURA PEREIRA; Agravante: NEYT CARNEIRO DA FONTOURA PEREIRA; Agravante: ZILDA CARNEIRO DA FONTOURA RESTON; Agravante: NERINA CARNEIRO DA FONTOURA SIMOES; Agravante: PERY CARNEIRO DA FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIETA CARNEIRO DA FONTOURA

Agravante

NILDA CARNEIRO DA FONTOURA SEVERO

Agravante

ROBERTA CARNEIRO DA FONTOURA PEREIRA

Agravante

NEYT CARNEIRO DA FONTOURA PEREIRA

Agravante

ZILDA CARNEIRO DA FONTOURA RESTON

Agravante

NERINA CARNEIRO DA FONTOURA SIMOES

Agravante

PERY CARNEIRO DA FONTOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto fundado em recurso repetitivo o meio cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade (súmula 7/STJ), exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.