AREsp 2904721 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar à agravante impugnação concreta e específica das razões de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), não tendo demonstrado que a análise dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório, e por não observar a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONCREPLAN ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Art. 120 Da Lei N.º 8.213/1991, Ação Regressiva, Responsabilidade Do Empregador, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Art. 120 Da Lei N.º 8.213/1991 +3 more

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Parties

CONCREPLAN ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame dispensa revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC) para afastar a Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos da responsabilidade do empregador nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991 (conduta culposa, dano e nexo causal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar à agravante impugnação concreta e específica das razões de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), não tendo demonstrado que a análise dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório, e por não observar a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.