AREsp 2976401 - DECISAO

AREsp 2976401 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade; por isso o agravo não conhece-se, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade; por isso o agravo não conhece-se, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.