AREsp 2871778 - DECISAO

AREsp 2871778 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão agravada por reconhecer que o acórdão de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, que a matéria relativa à inversão da cláusula penal e sua compatibilidade com o contrato exigiria reexame de provas e interpretação contratual (vedado em recurso especial pela Súmula 7), e que o recurso especial encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ e na jurisprudência consolidada (Tema 971), razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HESA 8 - Investimentos Imobiliários SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inversão Da Cláusula Penal, Tema 971/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 409 Do CC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Compromisso De Compra E Venda, Taxas De Lixo
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Inversão Da Cláusula Penal Tema 971/stj Art. 489 Do CPC +5 more

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Parties

HESA 8 - Investimentos Imobiliários SPE Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 violação do art. 409 do Código Civil
  3. 3 possibilidade ou não de inversão da cláusula penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por reconhecer que o acórdão de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, que a matéria relativa à inversão da cláusula penal e sua compatibilidade com o contrato exigiria reexame de provas e interpretação contratual (vedado em recurso especial pela Súmula 7), e que o recurso especial encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ e na jurisprudência consolidada (Tema 971), razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC