AREsp 2946771 - DECISAO

AREsp 2946771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados, conforme exigido pela Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JULIO FERREIRA DE CARVALHO; Agravante: SAMANTHA GONSALVES FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Regresso, Sub Rogação, Responsabilidade Por Débitos Propter Rem, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

SAMANTHA GONSALVES FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 necessidade de demonstrar correlação entre fundamentos do acórdão recorrido e dispositivos federais invocados (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos federais invocados, conforme exigido pela Súmula 284/STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.