AREsp 2980763 - DECISAO

AREsp 2980763 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem enfrentou e resolveu as questões apontadas; verificou-se violação do direito à informação do consumidor quanto à cláusula de carência, justificando sua nulidade e a condenação ao pagamento da indenização adstrita ao capital segurado; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi negado provimento.

Parties
Autor: JOSE EUSTAQUIO GONCALVES TIBURCIO; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Direito À Informação, Nulidade De Cláusula De Carência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Direito À Informação Nulidade De Cláusula De Carência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EUSTAQUIO GONCALVES TIBURCIO

Autor

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 delimitação da responsabilidade da seguradora ao capital segurado
  3. 3 nulidade de cláusula de carência por violação do direito à informação (arts. 31 e 46 do CDC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem enfrentou e resolveu as questões apontadas; verificou-se violação do direito à informação do consumidor quanto à cláusula de carência, justificando sua nulidade e a condenação ao pagamento da indenização adstrita ao capital segurado; além disso, a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial