AREsp 2866140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (inadimplência por não entrega da área de lazer no prazo), apresentando razões dissociadas, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as críticas aos juros de mora careceram de fundamentação suficiente.

Parties
Agravante/recorrente: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Inadimplência, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Inadimplência Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (fundamentação adequada)
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada)
  3. 3 configuração de força maior por atraso de alvará

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (inadimplência por não entrega da área de lazer no prazo), apresentando razões dissociadas, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e as críticas aos juros de mora careceram de fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).