AREsp 2984169 - DECISAO

AREsp 2984169 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade (súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento, razões dissociadas - Súmula 284/STF), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo é incabível.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento por repercussão/repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos de admissibilidade (súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento, razões dissociadas - Súmula 284/STF), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo é incabível.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.