AREsp 2877854 - DECISAO

AREsp 2877854 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade quanto à não incidência de IOF e à não compensação por danos morais, afastando a violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ). Houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 3º, § 1º, I, Decreto-Lei 6.306/2007; art. 43, § 1º, CDC), o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ). Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa extensão, é negado provimento.

Parties
Agravante/autora/recorrente: DEISE SOARES DE OLIVEIRA; Agravada/recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB UNI SUDESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, IOF, Danos Morais, Juros Remuneratórios E Moratórios, Embargos De Declaração, Súmulas 211 E 568
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial IOF Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

DEISE SOARES DE OLIVEIRA

Agravante/autora/recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB UNI SUDESTE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 3º, § 1º, I, Decreto-Lei 6.306/2007 e 43, § 1º, Lei 8.078/90
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial (necessidade de cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade quanto à não incidência de IOF e à não compensação por danos morais, afastando a violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 568/STJ). Houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (art. 3º, § 1º, I, Decreto-Lei 6.306/2007; art. 43, § 1º, CDC), o que torna o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ). Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido parcialmente e, nessa extensão, é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial