AREsp 2682924 - DECISAO

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O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC; reconheceu-se a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro de proteção financeira em razão da onerosidade excessiva e de venda casada, aplicando-se entendimentos dos recursos repetitivos; por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Tarifa De Avaliação De Bem, Seguro Prestamista, Venda Casada, Revisional, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Tarifa De Avaliação De Bem Seguro Prestamista Venda Casada +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 abusive cobrança da tarifa de avaliação do bem
  3. 3 abusive cobrança do seguro de proteção financeira (venda casada)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC; reconheceu-se a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro de proteção financeira em razão da onerosidade excessiva e de venda casada, aplicando-se entendimentos dos recursos repetitivos; por tais razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários para R$ 1.800,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800.