AREsp 3000479 - DECISAO

AREsp 3000479 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte interpos outro recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 por analogia diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte interpos outro recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932 do CPC e o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.