AREsp 2805951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados) e o recurso especial padeceu de fundamentação insuficiente, não delimitando a controvérsia e não indicando dispositivo específico do art. 1022 do CPC que lhe desse suporte, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerido: Celso Leal Lopes; Requerido: Antônio Pereira da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Falta De Delimitação Da Controvérsia, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Súmula N. 284 Do STF, Art. 11 Da Lei N. 8.429/92
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Falta De Delimitação Da Controvérsia Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Celso Leal Lopes

Requerido

Antônio Pereira da Silva Filho

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de similitude fático-jurídica
  2. 2 insuficiente fundamentação do recurso especial: falta de delimitação da controvérsia
  3. 3 impossibilidade de uso do art. 1022 do CPC para alegar decisão surpresa sem indicação precisa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados) e o recurso especial padeceu de fundamentação insuficiente, não delimitando a controvérsia e não indicando dispositivo específico do art. 1022 do CPC que lhe desse suporte, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.