AREsp 2971944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à indicação das opções terapêuticas recomendadas pelo perito, afastando a violação do art. 1.022 do CPC; não houve demonstração de violação direta aos dispositivos federais invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a matéria que reclamaria reexame de fatos e provas está proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Erro Odontológico, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
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Parties

CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à indicação das opções terapêuticas recomendadas pelo perito, afastando a violação do art. 1.022 do CPC; não houve demonstração de violação direta aos dispositivos federais invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a matéria que reclamaria reexame de fatos e provas está proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nessa extensão nego-lhe provimento.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.