AREsp 2773059 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Stj; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação das súmulas e normas processuais para juízo de admissibilidade
3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; por conseguinte, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; observar os limites dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes e eventual gratuidade de justiça.