AREsp 2957032 - DECISAO

AREsp 2957032 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, tornando inviável o processamento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Consumerista, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Consumerista Correção Monetária E Juros Moratórios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando envolve interpretação de princípio constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, tornando inviável o processamento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.