AREsp 2838598 - DECISAO

AREsp 2838598 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame fático-probatório são insuficientes, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Tráfico Privilegiado Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por envolver reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do CPC)
  3. 3 pedido do agravante de reconhecimento de tráfico privilegiado e revaloração jurídica do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame fático-probatório são insuficientes, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.