AREsp 2892104 - DECISAO

AREsp 2892104 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o atendimento ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; igualmente não apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar o entendimento consolidado aplicado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: COMERCIAL AGRICOLA CCPRAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Multas Coercitivas, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Processo Administrativo Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Ônus Da Prova Multas Coercitivas Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL AGRICOLA CCPRAN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC
  2. 2 Inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando o atendimento ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; igualmente não apresentou precedentes contemporâneos capazes de afastar o entendimento consolidado aplicado pelo Tribunal de origem, razão pela qual o agravo não comporta conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se