AREsp 2914463 - DECISAO

AREsp 2914463 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à responsabilidade solidária da devedora fiduciante pelo IPVA e quanto à admissibilidade da prova documental juntada após a fase instrutória, tendo sido assegurado o contraditório e não evidenciada má-fé; assim, não houve violação do art. 489 do CPC. Quanto às alegações que demandam reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Dessa forma conheceu-se do agravo e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; foram majorados honorários em 3% sobre o valor da condenação, devidos pela recorrente.

Parties
Apelado/autor: BANCO VOITER S/A; Apelante/agravante/recorrente/embargante: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação De Cobrança Regressiva) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação De Cobrança Regressiva, Responsabilidade Solidária Pelo IPVA, Juntada De Documentos Após Fase Instrutória, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação De Cobrança Regressiva Responsabilidade Solidária Pelo IPVA Juntada De Documentos Após Fase Instrutória +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOITER S/A

Apelado/autor

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Apelante/agravante/recorrente/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Ação De Cobrança Regressiva) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos após fase instrutória
  3. 3 responsabilidade solidária do devedor fiduciante pelo IPVA (Lei 14.937/2003, art.5º)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à responsabilidade solidária da devedora fiduciante pelo IPVA e quanto à admissibilidade da prova documental juntada após a fase instrutória, tendo sido assegurado o contraditório e não evidenciada má-fé; assim, não houve violação do art. 489 do CPC. Quanto às alegações que demandam reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Dessa forma conheceu-se do agravo e o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; foram majorados honorários em 3% sobre o valor da condenação, devidos pela recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.