AREsp 2820034 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ e inexistência de ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual permanecem hígidos os fundamentos que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ADNILSON MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ADNILSON MULLER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão conforme arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ e inexistência de ofensa aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual permanecem hígidos os fundamentos que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.