EAREsp 2035093 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não examinou a tese apontada como divergente, inexistindo confronto jurisprudencial; aplicou-se a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 pela falta de recolhimento após intimação; a não apreciação do pedido de gratuidade não configura deferimento tácito; matéria suscitada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e é inviável seu enfrentamento; aplica-se o óbice da Súmula n. 315 do STJ.

Parties
Embargante: DENIS DIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade Inadmissão
Outcome
Inadmito os embargos de divergência.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Deserção, Preparo Em Dobro, Gratuidade Da Justiça, Inovação Recursal, Súmula 315 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Deserção Preparo Em Dobro Gratuidade Da Justiça Inovação Recursal Súmula 315 Do STJ

Case Brief

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Parties

DENIS DIAS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da gratuidade de justiça concedida na instância de origem sem necessidade de renovação
  2. 2 Deserção por não recolhimento do preparo após intimação (art. 1.007, § 4º do CPC)
  3. 3 Se a não apreciação de pedido de gratuidade implica ou não deferimento tácito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão embargado não examinou a tese apontada como divergente, inexistindo confronto jurisprudencial; aplicou-se a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 pela falta de recolhimento após intimação; a não apreciação do pedido de gratuidade não configura deferimento tácito; matéria suscitada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e é inviável seu enfrentamento; aplica-se o óbice da Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Inadmito os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.