AREsp 2724460 - DECISAO

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O acórdão recorrido não enfrentou os argumentos suscitados no recurso especial (omissão quanto às matérias invocadas), e, por ausência de prequestionamento (nos termos da Súmula 282/STF) e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015.

Parties
Autor: SEBASTIAO SENA REIS; Réu: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Ação De Nulidade De Contrato De Cartão De Crédito, Restituição De Valores Em Dobro, Compensação Por Danos Morais, Súmula 282/stf, Tema 929/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Ação De Nulidade De Contrato De Cartão De Crédito Restituição De Valores Em Dobro Compensação Por Danos Morais +2 more

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Parties

SEBASTIAO SENA REIS

Autor

BANCO DAYCOVAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de comprovação de má-fé para devolução em dobro do indébito

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os argumentos suscitados no recurso especial (omissão quanto às matérias invocadas), e, por ausência de prequestionamento (nos termos da Súmula 282/STF) e não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.