AREsp 2461315 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, sem demonstrar com cotejo e indicação dos trechos do recurso especial a confrontação dos fundamentos do acórdão recorrido, não atendendo à dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o dispositivo regimental (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: EDOARDO CAMPOFIORITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula Vinculante 24, Indeferimento De Prova Pericial, Reexame De Matéria Fática, Rediscussão De Crédito Tributário Na Ação Penal
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

EDOARDO CAMPOFIORITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica e insuficiente para admitir agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e Súmula Vinculante 24
  3. 3 adequação da revisão criminal para reapreciação de teses já apreciadas na condenação definitiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, sem demonstrar com cotejo e indicação dos trechos do recurso especial a confrontação dos fundamentos do acórdão recorrido, não atendendo à dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o dispositivo regimental (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.