AREsp 2844740 - DECISAO

AREsp 2844740 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de impugnação específica permanecem hígidos os fundamentos de inadmissibilidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EIXO-SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EIXO-SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (dever de impugnação específica)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de impugnação específica permanecem hígidos os fundamentos de inadmissibilidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.