AREsp 2494154 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão agravada, imposição prevista nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na jurisprudência consolidada (Súmula 182 do STJ).

Parties: Agravante: PEDRO LUIZ GOBBATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Do Cpc), Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Do Cpc) Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO LUIZ GOBBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 possível violação do art. 489 do CPC
3 incompetência do STJ para apreciação de questão constitucional quando não demonstrada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.