AREsp 2873279 - DECISAO

AREsp 2873279 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, incorrendo na aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ e, quanto ao dissídio jurisprudencial, na Súmula 284/STF, de modo que as alegações genéricas e a mera reiteração dos argumentos não permitem o reexame do acervo fático-probatório nem o conhecimento dos agravos.

Parties
Agravante: DAIANY BARROS GOMES; Agravante: FLÁVIO CAMARGO DA COSTA; Agravante: LUCAS LOIOLA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DAIANY BARROS GOMES

Agravante

FLÁVIO CAMARGO DA COSTA

Agravante

LUCAS LOIOLA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, porque os agravantes não impugnaram de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, incorrendo na aplicação das Súmulas 182/STJ e 7/STJ e, quanto ao dissídio jurisprudencial, na Súmula 284/STF, de modo que as alegações genéricas e a mera reiteração dos argumentos não permitem o reexame do acervo fático-probatório nem o conhecimento dos agravos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.