AREsp 2745989 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (deficiência de fundamentação, necessidade de reexame probatório e inobservância dos requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual é inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS RITTIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUCAS RITTIS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284 do STF aplicada analogicamente)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (deficiência de fundamentação, necessidade de reexame probatório e inobservância dos requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual é inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.