AREsp 2706058 - DECISAO

AREsp 2706058 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, hipótese que, além de violar a necessária dialeticidade, atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando seria necessário reexaminar fatos e provas; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CAIQUE IAN MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Continuidade Delitiva (art. 71 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Continuidade Delitiva (art. 71 Do Código Penal)

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Parties

CAIQUE IAN MORAIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Art. 932, III, do CPC - competência do relator para não conhecer de recurso sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, hipótese que, além de violar a necessária dialeticidade, atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando seria necessário reexaminar fatos e provas; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.